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Acesso ao direito da União Europeia
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Banco Central Europeu
O Banco Central Europeu (BCE) é uma instituição da UE que opera segundo regras claramente definidas que decorrem do direito primário e do direito derivado da UE. No exercício das suas atribuições, o BCE pode adotar atos jurídicos, bem como emitir e publicar pareceres sobre propostas de legislação nos seus domínios de competência. Nesta secção, encontrará todos os atos jurídicos do BCE — incluindo alterações, retificações e versões consolidadas — em todas as línguas oficiais pertinentes da UE, bem como jurisprudência relevante para o BCE.
Para mais informações sobre o BCE, consulte o sítio Web do BCE .